Decreto publicado em 23 de março de 2020 dispõe sobre as medidas definidas no Decreto Nº 33.519 de 19 março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.
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Decreto publicado em 23 de março de 2020 dispõe sobre as medidas definidas no Decreto Nº 33.519 de 19 março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.
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