Decreto Nº33.544, de 19 de abril de 2020

Decretos e Portarias, Documentos

Decreto publicado em 19 de abril de 2020 prorroga, no âmbito estadual, as medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências.

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Coronavírus, COVID-19, Decreto Nº33.544

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