Decretos N°33.526 e 33.527 de 24 de março de 2020

Publicado em 24 de março de 2020, o decreto de Nº 33.526 suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

Também publicado em 24 de março de 2020, o decreto Nº 33.527 altera o decreto Nº 33.523 de 23 de março de 2020 e dá outras providências.

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27 de maio de 2020