Portaria Estadual Nº 299/2020 | Prorrogação dos alvarás sanitários a expirar no primeiro semestre de 2020

O documento dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos alvarás sanitários a expirar no primeiro semestre de 2020, em decorrência da situação de emergência em saúde do Ceará.

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3 de abril de 2020