Decretos N°33.526 e 33.527 de 24 de março de 2020

Publicado em 24 de março de 2020, o decreto de Nº 33.526 suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará....