24 \24\America/Fortaleza março \24\America/Fortaleza 2020, \à\11 11:52
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional...
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